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Licitações

Abaixo são listadas as licitações do CRQ. Para obter maiores informações ou ter acesso à íntegra do documento, clique sobre o título da licitação.

EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL CRQ-XIII/SC Nº 007/2021 Abertura: 10:00h do dia 09/12/2021. Local: Sede do Conselho Regional de Química 13ª Região, situada na Av. Pref. Osmar Cunha, 126 - 1º andar - Centro, em Florianópolis/SC. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos de scanner e multifuncionais destinados a impressão e reprodução de documentos, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos reprográficos mono, incluindo material de consumo (exceto papel), assistência técnica e treinamento operacional para atender o Conselho Regional de Química 13ª Região em Florianópolis/SC e suas Delegacias em Chapecó, Tubarão e Joinville.

ATA DE ABERTURA PROCESSO LICITATÓRIO 007/2021

PREGÃO PRESENCIAL 007/2021

Aos nove dias do mês de dezembro do ano dois mil e vinte e um, às dez horas, reuniu-se a Pregoeira e Comissão de Apoio do Conselho Regional de Química da Décima Terceira Região, designada pela Portaria n.º 21 de 31/10/2008, para proceder a abertura do processo licitatório do Pregão Presencial n.º 006/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos de scanner e multifuncionais destinados a impressão e reprodução de documentos, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos reprográficos mono, incluindo material de consumo (exceto papel), assistência técnica e treinamento operacional para atender o Conselho Regional de Química 13ª Região em Florianópolis/SC e suas Delegacias em Chapecó, Tubarão e Joinville. Na data e hora marcada para abertura do presente certame, deu-se início aos trabalhos. Compareceram na abertura do certame as empresas, ALMAQ Equipamentos para Escritório Ltda e Servigraf Materiais Gráficos Ltda ME, as mesmas estavam aptas a participarem do certame, após abertura da proposta de preço e fase de lance a empresa Servigraf Materiais Gráficos Ltda ME, foi declarada desclassificada no item 2 devido o modelo não atender a gramatura solicitada, e no item 3 não comprovou a descrição solicitada dos acessórios. A empresa ALMAQ Equipamentos para Escritório Ltda foi declarada vencedora dos itens 1, 2 e 3. Em seguida abriu-se o envelope de documentação onde a empresa foi declarada habilitada e vencedora conforme proposta de preço anexo. A empresa Servigraf Materiais Gráficos Ltda ME discordo da desclassificação dos itens 2 e 3 pois o edita fala em equivalência de características não sendo dessa forma somente m equipamento atende o edital e manifesta a intensão de recurso. E como nada mais havia a ser tratado, encerro a presente ata, que vai assinada pela Pregoeira e Comissão de Apoio.

Florianópolis, 9 de dezembro de 2021.

Pregoeira. Com. Apoio

Karlla Fabiana Vieira       Adelino Alves de Barros Neto       Carlos Alberto e Silva


A empresa Servigraf Materiais Gráficos Ltda - ME, apresentou RECURSO. 

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA KARLA FABIANA VIEIRA– RESPONSÁVEL
PREGÃO ELETRÔNICO PRESENCIAL 007/2021 LANÇADO PELO CONSELHO REGIONAL
DE QUÍMICA-XIII/SC
Referência:
Pregão Presencial n.º 007/2021
SERVIGRAF MATERIAIS GRÁFICOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 75.290.973/0001-01, com sede na Campolino Alves, 228, Capoeiras, Florianópolis SC, por intermédio de seu representante legal, vem, respeitosamente, perante essa ilustríssima Autoridade Máxima, através do Senhora Pregoeira, com fulcro no art. 4º, XVIII, da Lei 10.520/02, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO em face da DESCLASSIFICAÇÃO desta Recorrente SERVIGRAF, não permitindo que a mesma participasse da etapa de lançe, frustando o cárater competitivo que é mister
em processo licitatório, em total descumprimento aos basilares princípios da Administração Pública, em especial ao do julgamento objetivo, da igualdade entre os licitantes e da segurança jurídica, da ampla disputa e da proposta mais vantajosa, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – SÍNTESE FÁTICA:
1. Na data de 09/12/2021 esse CRQ-XIII/SC, procedeu com a abertura da sessão relativa ao Edital de Licitação Pregão Presencial n.º 007/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos de scanner e multifuncionais destinados a impressão e reprodução de documentos, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos reprográficos mono, incluindo material de consumo (exceto papel), assistência técnica
e treinamento operacional para atender o Conselho Regional de Química 13ª Região em Florianópolis/SC e suas Delegacias em Chapecó, Tubarão e Joinville.
2. Da sessão, antes da etapa de lance, após análise técnica da proposta apresentada por esta Recorrente, sua proposta foi equivocadamente desclassificada, primeiramente por supostamente não atender características técnicas do termo referencia para os item 02 e 03.
3. A análise da proposta foi realizada por equipe técnica especializada e recepcionada pela D. comissão de licitação, cuja desclassificação foi anunciada e lavrada em ata, em razão da Recorrente ter apresentado equipamento modelo Epson WFC579R supostamente não atendendo ao requisito "gramatura de papel de 64 g/m2 a 250 g/m2 para o item 02.
4. em análise ao edital se extrai nas observações do anexo II do termo de referencia onde dispõe que " É obrigatório marca, modelo dos produtos ofertado e fornecimento de folder, material publicitário ou endereço eletrônico contendo as configurações dos equipamentos ofertados na presente proposta. 
Onde há referência de marca ou qualquer outra característica técnica que seja especifica do fabricante: LEIA-SE - com características e qualidades técnicas equivalentes. No caso de não equivalência a referência deve ser suprimida”. (grifo nosso)
5. Porém, equivoca-se a D. Comissão com sua equipe de apoio em sua análise, pelo que se requer seja revista, uma vez que a ora Recorrida atendeu o edital no seu quesito equivalência, pois o modelo ofertado para o item 2 possibilita a impressão de gramatura equivalente ao solicitado.
6. Tal interpretação foi claramente aceita no próprio certame onde em sua fase orçamentária, em que pese ter sido fornecido termo de referencia com a mesma característica ora desclassificada, ou seja, gramatura de 75 g/m2 a 256 g/m2 frente aos 64 g/m2 a 250 g/m2 , esta comissão aceitou na fase de orçamento equipamentos não necessariamente com as mesmas características descritas no termo de referencia.
7. Como exemplo destacamos a proposta orçamentaria da Print, modelo HP Pró477, onde o termo de referencia pedia cópias múltiplas de 01 a 999 e o equipamento proposto fazia de 1 a 99.
8. Outro exemplo é o equipamento modelo cânon GX6010, proposto pelo COPITO, onde o termo de referencia solicitava rede gigabyte, e o modelo proposta oferecia apenas 10/100 mb, além de não ter atendido cópias múltiplas de 01 a 99.
9. Ora, nàquela fase entendeu o Órgão que os modelos ofertados eram equivalentes , interpretação essa que faltou na equivocada decisão desta D. Comissão na fase de disputa do certame.
10. Não obstante, pergunta-se: Qual a quantidade e disponibilidade de estoque de papel 64 g/m2 neste CRQ-XIII/SC que justifique tal rigor na análise da proposta recorrida?
Esse órgão intenciona comprar papel A4 com gramatura inferior a 75 g/m2, sendo esse o papel mais comum e barato do mercado?
11. Ademais, restou claro o direcionamento do edital para um determinado fabricante, pois antes mesmo da abertura do pregão, onde esta Recorrente solicitou alterações de quesitos técnicos de modo a poder participar com outros  equipamentos equivalentes ao descrito no termo, mas foi negado pelo órgão, conforme documentação que consta no processo.
12. Já para o item 03, esta recorrente ofertou o modelo Scanner Kodak S2050, desclassificado por esta D. comissão por simples rigor formal, já que o equipamento é o mesmo da referencia do processo orçamentário e atende na integra, sem qualquer equivalência, o descrito no termo de referencia.
13. Alegou a D. comissão que a Recorrente não comprovou a descrição solicitada dos acessórios. Pergunta-se: quais acessórios se refere a D.comissão uma vez que o edital não solicitou e o equipamento proposto necessitava de nenhum acessório adicional a sua configuração básica?
14. Ora, D. julgadores, uma consulta rápida no sítio da fabricante Kodak, seria suficiente para encontrar todas as características solicitadas no termo de referencia e disponíveis no equipamento ofertado para o item 03.
15. Ainda se houvesse dúvida, o próprio edital dispõe no item 19.5 que "É facultada ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo”.
16. Também esqueceu a D. Comissão de atentar para o disposto nos itens 19.6 e 19.7 que assim dispôs:
19.6 O desatendimento de exigências formais não essenciais não importará no afastamento da licitante, desde que sejam possíveis as aferições das suas qualificações e as exatas compreensões da sua proposta, durante a realização da sessão pública de pregão.
19.7 As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre os interessados, desde que não comprometam o interesse da Administração e a segurança da contratação. e
17. Também restou claro que o certame fora conduzido de modo a não permitir a ampla participação de fabricantes e proponentes, pois em até 02 dias antes do certame, se exigia ilegalmente carta de fabricante, retirada a pedido da Recorrente e, como se viu, teve apenas dois proponentes, mas sem disputa de lances, em razão da equivocada desclassificação desta Recorrente antes da disputa, classificando assim somente um proponente, que é o atual fornecedor deste Órgão .
18. Doutos Julgadores, em análise a todos os fatos e provas trazidos a baila, constata-se que a Recorrida apresentou uma proposta adequada e dentro dos requisitos técnicos mínimos previstos para a execução do objeto licitado, em equivalência no quesito gramatura para o item 02, sem qualquer reparo técnico para o item 03, a qual atende ao interesse público, como restou claro em sua proposta e documentos técnicos acostados.
19. Nesse prisma se requer seja seguida à risca os princípios basilares da licitação, isso porque, dentre os princípios que regem a licitação, se destaca o da ampla disputa e da proposta mais vantajosa.
20. O princípio está previsto no art. 3º e art. 41º da Lei Geral de Licitações:
Art. 3o. A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
21. Ainda se especifica que o termo "obrigatoriedade da licitação pública” significa que todas as contratações realizadas pela Administração Pública estão sujeitas, como regra, ao procedimento de seleção de propostas mais vantajosas. Constitui um princípio instrumental de realização dos princípios da moralidade administrativa e do tratamento isonômico dos eventuais contratantes com o Poder Público.
22. A licitação tem como finalidades buscar sempre a melhor proposta estimulando a competitividade entre os concorrentes que participam desse procedimento licitatório oferecendo iguais condições entre eles e garantindo assim a isonomia.
23. A isonomia é o mais importante desses fundamentos, pois orienta toda licitação no ordenamento jurídico brasileiro, já que não existe uma escolha pessoal na contratação à administração deve contratar com aquele que apresentar o menor valor, desprezando o rigor formal na análise da proposta.
24. Neste sentido prevalece o entendimento do Mestre Hely Lopes Meirelles:
"A desconformidade ensejadora da desclassificação da proposta deve ser substancial e
lesiva à Administração ou aos outros licitantes, pois um simples lapso de redação, ou uma falha inócua na interpretação do edital, não deve propiciar a rejeição sumária da oferta. 
Aplica-se, aqui, a regra universal do utile per inutile non vitiatur, que o Direito francês resumiu no pas de nullité sans grief. Melhor que se aprecie uma proposta sofrível na apresentação, mas vantajosa no conteúdo, do que desclassificá-la por um rigorismo formal e inconsentâneo com o caráter competitivo da licitação" (cf. Licitação e Contrato
Administrativo, 11ª ed., Malheiros, 1997, p. 124).
25. Segue entendimento o Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal:
DIREITO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. TOMADA DE PREÇOS. ERRO MATERIAL NA PROPOSTA. IRRELEVÂNCIA. O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA PROPOSTA MAIS VANTAJOSA PARA A ADMINISTRAÇÃO, FACILMENTE CONSTATÁVEL, NÃO É ÓBICE À CLASSIFICAÇÃO DA MESMA. "44. Assim, embora esteja previsto no art. 48, I, da Lei 8.666/1993, que as propostas que não atendam as especificações contidas no ato convocatório da licitação devem ser desclassificadas, fato é que o rigorismo excessivo na
apreciação das propostas vem sendo mitigado, com fulcro em outros princípios, tais quais os da proporcionalidade, da razoabilidade e da supremacia do interesse público.
"45. Esse último princípio não pode ser afastado, no presente caso, sob a alegação de que malferiria o princípio da isonomia entre licitantes. Isso porque não se está falando em oportunizar apresentação de proposta de preços nova, por uma licitante, negando-se esse benefício à outra, mas apenas de correção de erros materiais, que não impactam no valor global da proposta.
"46. Ademais, diante de aparente conflito, não haveria que se mitigar o atendimento do melhor interesse da Administração, que, com a ampliação da competitividade, obteria proposta mais vantajosa.
"47. No caso avaliado, verifica-se que a rejeição da proposta da representante torna-se mais prejudicial ao interesse público, do que a sua manutenção, inobstante os erros apontados em seu conteúdo. (...)
(TJDFT 5043398 DF, Relator: ANGELO PASSARELI, Data de Julgamento: 18/11/1999,
3ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 09/02/2000 Pág. : 17)
26. Doutos Julgadores, data maxima venia, acredita-se seja de interesse da Administração a revisão quanto a esse tema, uma vez que é de interesse da coletividade, a contratação mais vantajosa para a administração, no caso a ampliação da disputa com a obtenção de preço mais vantajoso.
27. Assim, diante de tudo o que foi apresentado, com base no princípio do julgamento objetivo, da segurança jurídica, do julgamento isonômico e com objetivo da seleção da proposta mais vantajosa, pleiteia-se pela classificação da Recorrida, é o que se requer com o provimento total do presente recurso.
III – DOS PEDIDOS
29. Ante o exposto, se requer:
i) O recebimento do presente recurso por tempestivo, bem como os documentos que o acompanham;
ii) A reconsideração da decisão dessa Ilustre Pregoeira a fim de classificar a Empresa SERVIGRAF MATERIAIS GRÁFICOS LTDA no certame licitatório modalidade Pregão Presencial n.º 007/2021 para a fase de lances para disputa de preços, por atender a regra esculpida no Edital, ante aos fatos e fundamentos acima expostos, e em atenção aos princípios basilares da ampla disputa e preço mais vantajoso, do julgamento objetivo, da segurança jurídica, da isonomia e da igualdade entre os licitantes, ou, se por assim não decidir;
iii) O devido e legal encaminhamento do presente recurso para a autoridade superior e consultoria jurídica, a fim de que reforme a decisão proferida em desfavor da ora Recorrente, na forma de seu provimento total, sendo a empresa SERVIGRAF MATERIAIS GRÁFICOS LTDA classificada do processo licitatório modalidade Pregão Presencial n.º 07/2021 para a fase de lances, é o que se requer, por ser de direito.
Pede Deferimento.
Florianópolis/SC, 14 de dezembro de 2021.
 Assinado de forma digital por CRISTIANO LUIZ DE AVILA:67616607004 Dados: 2021/12/14 16:41:53 -02'00'

CONTRA RAZÃO

ILUSTRÍSSIMA SENHORA PREGOEIRA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2021 – CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 13º REGIÃO -SC
Edital de Pregão Presencial nº 007/2021.
ALMAQ EQUIPAMENTOS PARA ESCRITÓRIO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua 21 de Abril, nº 250, sala 02, no bairro Jardim Pinhais, na Cidade de Pinhais, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 84.968.874/0001-27, doravante denominada ALMAQ, vem, respeitosamente, por meio de seu e representante legal, com endereço eletrônico licitacoes@almaq.com.br, e endereço físico impresso em rodapé, meios em que recebem intimações e notificações, com fulcro no art. 4º, inc. XVIII, da Lei nº 10.520/2002 c/c item 18.1 do certame, para apresentar CONTRA RAZÕES Ao Recurso Administrativo interpostos pela SERVIGRAF MATERIAIS GRÁFICOS LTDA em face das razões apresentadas na data de 14 de dezembro de 2021.
Salienta-se, desde logo, que esta manifestação é tempestiva. Como comprova o e-mail, cópia dos Recursos Administrativos interpostos pela SERVIGRAF que foram enviados à ALMAQ em 15/12/2021 (quarta-feira), sendo tal data o termo inicial do prazo, nos termos do art. 109, § 5º, da Lei nº 8.666/93, c/c art. 4º, XVIII, da Lei nº 10.520/2002.
Considerando que a contagem se inicia no dia útil subsequente, dia 16/12/2021 (quinta-feira), nos termos do art. 110, parágrafo único, da Lei nº 8.666/93, o prazo de 3 (três) dias se encerra em 20/12/2021 (segunda-feira), ocasião em que as presentes contrarrazões estarão devidamente protocolizadas.
I. Síntese dos fatos:
1. O Edital de Pregão Eletrônico nº 01/2018 possui como objeto a "A presente licitação tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos de scanner e multifuncionais destinados a impressão e reprodução de documentos, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos reprográficos mono, incluindo material de consumo (exceto papel), assistência técnica e treinamento operacional para atender o Conselho Regional de Química 13ª Região em Florianópolis/SC e suas Delegacias em Chapecó, Tubarão e Joinville.”
2. Após o início dos trabalhos com a presença das empresas ALMAQ e SERVIGRAF ambas foram declaradas aptas a participarem do certame, sendo a empresa SERGRIGRAF desclassificada após abertura do envelope da proposta de preços em virtude do equipamento do ITEM 2 não atender a gramatura mínima especificada e não comprovou na descrição apresentada o fornecimento dos acessórios para o ITEM 3 do Anexo III, a empresa ALMAQ foi declarada vencedora após a fase de lances com a menor proposta, no valor de R$ 29.300,00 (vinte e nove mil e trezentos reais).
3. A SERVIGRAF sustentou, em suma, que discorda da sua desclassificação dos itens 2 e 3 relatando que os equipamentos cotados têm equivalência de características técnicas, além disso, relatou que o edital contém direcionamento para um determinado fabricante.
II. Fundamentos:
4. Conforme se verá a seguir, a manutenção da empresa ALMAQ como vencedora do certame é medida que se impõe. Isto porque demonstrou de forma suficiente as condições necessárias para a prestação do serviço, precipuamente nas exigências contidas no presente certame.
5. Pelo contrário a empresa SERVIGRAF que não se preparou adequadamente para sua participação no presente edital, não reconhecendo a proeminência do edital e seus anexos, onde, nada se pode decidir aquém ou além do edital, porque é a lei interna da concorrência, onde o pregoeiro e equipe estão vinculados.
Rua Vinte e Um de Abril, 250 – Centro - CEP 83.323-030 - Pinhais/PR - Tel.: (41) 3661-6161 - www.almaq.com.br
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6. E, neste sentido, é de se destacar que a SERVIGRAF sequer controverteu quanto a proposta apresentada pela ALMAQ. Em verdade, da leitura da peça recursal, extrai-se que esta busca apenas demonstrar sua irresignação com sua desclassificação.
7. Nesta senda, referente ao recurso interposto pela SERVIGRAF, a constatação feita pela licitante apenas denota, fatos antes da abertura do processo licitatório, das propostas de outras empresas que não estavam presentes na data da abertura do presente pregão e relata sobre especificações de equipamentos não propostos no presente certame.
8. É, em suma, o que se passa a expor.
9. Primeiramente, precisamos entender que estamos situados num procedimento específico, a licitação, regrada de modo geral pela Lei nº 8.666/93. A licitação representa uma espécie importante de procedimento administrativo, contando com princípios e sistematização próprios, de características bem peculiares.
10. A licitação, para acontecer, depende de que se estabeleçam regras prévias, anteriores à abertura do certame. Essa anterioridade visa tratar com isonomia os interessados. As regras da licitação são definidas no edital (ou carta-convite), também chamado de instrumento convocatório, já que chama (convoca) o público para participar do procedimento.
11. Uma vez publicado o edital, encerra-se a fase interna da licitação (momento em que a Administração pensou as regras, planejou as estratégias, definiu o objeto, especificou seus requisitos, reservou o valor para o futuro pagamento etc.) e inaugura-se a fase externa.
12. Neste momento, a Administração assume um compromisso público: de que manterá as regras dispostas no edital até a conclusão da licitação e eventual contrato que dela surgir.
13. Hely Lopes Meirelles diz que o edital publicado "é a lei interna do certame, devendo ser obrigatoriamente observado pelos licitantes e também pela própria Administração.”
14. Podemos perceber que neste momento da publicação do edital passa a valer um princípio importantíssimo aplicável às licitações públicas, o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.
15. Por meio dele, entendemos que todos os envolvidos de alguma maneira com a licitação estão vinculados, obrigatoriamente, aos termos veiculados pelo edital.
16. Ou seja, de regra, se está previsto no instrumento convocatório, não há possibilidade de se adotar outro procedimento a não ser aquele trazido no bojo do edital. Prática contrária, induz à nulidade do ato praticado.
17. O processamento da licitação requer a elaboração de um instrumento convocatório, no qual constem todas as regras que serão aplicadas quando da realização do certame que selecionará o contratado, bem como todas as condições para a execução do futuro ajuste.
18. Uma vez publicado o edital, as licitantes poderão solicitar o esclarecimento de dúvidas ou impugnar esse instrumento. No primeiro caso, a manifestação do particular objetiva obter a elucidação de alguma disciplina do edital que não tenha restado clara. Nessa hipótese, não há, necessariamente, o apontamento de uma ilegalidade, mas a dificuldade de compreensão de determinada cláusula ou condição do edital, que será aplicada no curso da licitação.
19. Além dessa possibilidade, os particulares também podem identificar ilegalidades no conteúdo das cláusulas editalícias e, por meio da impugnação ao edital, exigir a correção desses vícios. Impugnar significa refutar, contrariar, contestar, resistir, opor-se aos termos do edital, dada a suposta ilegalidade apontada. Ao impugnar o edital, o objetivo consiste, portanto, em alterar seus termos, de modo a adequá-los aos limites da Lei.
20. Assim sendo, a SERVIGRAF, não apresentou impugnação ao certame conforme determina o item 18.1, desta forma entendeu que não existiam correções, vícios ou ilegalidades nas cláusulas editalícias antes da abertura dos envelopes de proposta.
21. E aqui, vale destacar o que entende o administrativista MARÇAL JUSTEN FILHO:
"Dúvidas sobre o preenchimento de requisitos não podem ser resolvidas mediante ‘presunção’ favorável ao licitante. Aliás, muito pelo contrário: incumbe ao interessado o ônus de provar o atendimento aos requisitos legais; se não fizer a prova, de modo satisfatório, a solução será sua inabilitação. Não há cabimento para presunções: ou os requisitos foram atendidos de modo cabal ou não o foram.”
22. Novamente, destaque-se: não está a se tratar de meros formalismos, mas sim de requisitos que se mostram imprescindíveis à comprovação de que a licitante apresentou sua proposta em conformidade ao exigido no edital, no qual a administração é submissa.
23. Neste sentido, assevera MARÇAL JUSTEN FILHO:
"O direito de licitar, ainda que abstrato, não é absoluto. É um direito condicionado, também na acepção definida pela doutrina processualista. O direito de licitar se subordina ao preenchimento de certas exigências, previstas na lei e no ato convocatório. Essas exigências se referem quer à pessoa do licitante quer à proposta por ele formulada. A Lei e o ato convocatório estabelecem certos requisitos como indispensáveis para a disputa. A esses requisitos podemos denominar de condições do direito de licitar. No plano não jurídico, qualquer pessoa pode ter interesse (de fato) em formular proposta de contratação à Administração Pública. O próprio interesse público exige que somente sejam consideradas propostas de contratação formuladas por quem esteja em condições de executar satisfatoriamente a proposta formulada. Como visto, o princípio da igualdade não significa que a Administração Pública possa aceitar proposta formulada por quem não detenha condições de sua execução.”
24. Ou seja, de regra, se está previsto no instrumento convocatório, não há possibilidade de se adotar outro procedimento a não ser aquele trazido no bojo do edital. Prática contrária, induz à nulidade do ato praticado.
25. Por esta razão o legislador estabeleceu na Lei nº 8.666/93 que:
"Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.”
26. A vinculação, então, funciona tanto para o licitante – que, se descumprir as regras do jogo, pode ficar de fora dele –, quanto para o próprio ente licitador – que, ao também descumprir regra do edital, macula de nulidade o ato, devendo o mesmo ser desfeito e praticado novamente, agora com observância do que havia sido estabelecido.
27. Ao julgador das propostas não cabe ignorar exigência estabelecida no Edital, sob pena de agir arbitrariamente. Nesse sentido, ADILSON ABREU DALLARI ensina que o critério de julgamento deve ser objetivo. "Se o julgamento não for objetivo estará viciado o procedimento. Critério subjetivo não é critério; é arbítrio.”
28. Além de uma injusta disputa entre os participantes, independente da modalidade de licitação adotada e a incerteza da execução integral do objeto, posto que o licitante vencedor poderá apresentar objeto com inferior qualidade, capacidade e qualquer fator e/ou condição diversa, sem atender as exigências indispensáveis à pretensão inicialmente licitada pela Administração.
29. Isto porque, em atendimento aos princípios estabelecidos na Lei 8666/93, em estrita observância aos preceitos do Edital, a isonomia entre os licitantes é um pilar básico e essencial à seleção e obtenção da oferta mais vantajosa para a Administração
30. Em se tratando de licitações é essencial evitar entendimentos inadequados e diversos quanto aos termos do edital e seus anexos, que possam resultar em propostas desconformes com as condições indispensáveis para a Administração, desnivelando a disputa em prejuízo à saudável Competição e as condições de Isonomia entre os diversos participantes, com a finalidade de se obter a oferta mais vantajosa
31. Isto, a toda evidência, não merece guarida o recurso apresentado pela SERVIGRAF. É de suma importância que as concorrentes em certames licitatórios tenham iguais condições, especificamente quando do julgamento de suas propostas. E, com a devida vênia, é isto que se verifica no presente caso com declaração da ALMAQ com vencedora do certame.
III. Requerimentos:
32. Ante todo o exposto, e sempre respeitosamente, vem a ALMAQ apresentar contrarrazões aos argumentos lançados pela licitante SERVIGRAF, requerendo, nesta toada, que seja mantida a decisão de desclassificação desta, tendo em vista que não comprovou o mínimo necessário para que se tenha segurança acerca da correta e diligente prestação do objeto do presente certame e seja mantida a ALMAQ com vencedora deste certame.
33. Na certeza de poder confiar na sensatez dessa Administração, assim como, no bom senso da autoridade que lhe é superior, que apresentemos estas contrarrazões, para quais pedimos deferimento.
Nestes Termos,
Pedimos bom senso, Legalidade e Deferimento.
Pinhais, 17 de dezembro de 2021.
Gilson Renato Waszak
Procurador

RESPOSTA RECURSO DECISÃO EDITAL 007/2021.

Assunto: RECURSO DECISÃO DE PREGÃO PRESENCIAL N° 007/2021.
RECORRENTE: SERVIGRAF MATERIAIS GRÁFICOS LTDA - ME
A empresa SERVIGRAF MATERIAIS GRÁFICOS LTDA- ME, CNPJ n° 75.290.97/0001-01, com sede na cidade de FLORIANÓPOLIS/SC, participou no dia 09I12/2021 as 1 0:00 hrs da abertura do PREGÃOPRESENCIAL N° 007/2021, cujo objeto é a contratação de empresa para prestação de serviços de locação de equipamentos de escanner e multifuncionais destinados a impressão e reprodução de documentos, instalação e manutenção preventiva e corretiva de equipamentos reprográficos mono, incluindo material de consumo (exceto papel), assistência técnica e treinamento operacional para atender o Conselho Regional de Química 13° Região em Florianópolis/Sede suas Delegacias em Chapecó, Tubarão e Joinville.
Expõe no recurso as razões de fato e de direito.
Em virtude deter sido desclassifica a sua proposta por não atender as especificações exigidas no edital (item2 não atender a gramatura solicitada item 3 não comprovação da descrição solicitada dos acessórios), conforme Ata da sessão;
Assinala outros pontos específicos a descrição dos equipamentos exigidos no edital e ao final requer a reconsideração da decisão exarada na sessão pregão Presencial 007/2021 dia 09/12/2021, pleiteando a sua classificação e o provimento total do recurso.
DAS CONTRARRAZÕES
A empresa Almaq Equipamentos para Escritório Ltda, por sua vez, em suas contrarrazões apresentada em 17/12/2021, sustenta que a empresa recorrente SERVIGRAF não se preparou adequadamente para o edital, argumenta ainda que a administração onde não poderá decidira aquém ou além do edital, tendo em vista a empresa SERVIGRAF ora recorrente não haver impugnado o edital no momento oportuno conforme estipula Lei 8.666/93, desta forma anuindo com as condições/especificações do Edital. Onde também o pregoeiro e equipe estão vinculados.
Argumentou, ainda, que uma vez publicado o Edital a administração assume compromisso público: "de que manterá as regras dispostas no edital até a conclusão da licitação e eventual contrato que dela surgir, ou seja o princípio da vinculação ao instrumento convocatório". 
Por fim, requereu que fosse mantida a decisão de desclassificação da ora recorrente SERVIGRAF MATERIAIS GRÁFICOSLTDA- ME.
É o relatório.
NO MÉRITO
Inicialmente, cumpre esclarecer que não houve Impugnação do edital por parte da empresa recorrente SERVIGRAF MATERIAIS GRÁFICOS LTDA - ME, havendo simplesmente pedido de esclarecimento, este, encaminhado por e-mail em 06/12/2021as 14:54 hrs, onde tentou a empresa ora recorrente, adaptar as regras estabelecidas no edital a sua conveniência, o que foi rechaçado pela administração.
Neste sentido cumpre demonstrar a diferenciação entre pedido de esclarecimento e impugnação do Edital
"Pedido de Esclarecimento
Quando a leitura do edital não deixa claro algum item ou exigência, se houver dúvidas sobre qual o documento necessário, ou algum elemento da proposta, é possível apresentar um pedido de esclarecimento.
Nesses casos de dúvidas, não é necessário impugnar o edital, pois o objetivo da empresa não é alterar o edital, mas apenas uma elucidação.
O pedido de esclarecimento está previsto na Lei de Licitações. 
A Lei 8.666/93 no art. 40 dispõe que o edital deve conter:
"VIII - locais, horários e códigos de acesso dos meios de comunicação à distância em que serão fornecidos elementos, informações e esclarecimentos relativos à licitação e às condições para atendimento das obrigações necessárias ao cumprimento de seu objeto;"
Atenção para o prazo do pedido de esclarecimento, que usualmente é de 2 ou 3 dias úteis antes da data marcada para início da sessão.
Novamente, é sempre importante ficar atento ao edital, pois ele indicará a lei que rege a licitação, bem como os prazos para pedido de esclarecimento.
No edital você também irá encontrara forma da apresentação do pedido. Usualmente os pedidos de esclarecimento são enviados por e-mail."
"Impugnação do Edital
Por outro lado, quando o edital contém alguma falha, o caminho a ser seguido pela empresa é da impugnação. 
Quando o edital deixar de conter algum dos requisitos do art. 40 ou requisitar documentos além daqueles estabelecidos entre os arts. 27 e 31 da Lei 8.666/93, o edital pode ser impugnado.
Além destes requisitos, o edital também deve respeitar os princípios da concorrência, isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade e demais previstos no art. 3° da Lei de Licitações.
Dessa forma, sempre que o edital desatender a lei, deixar de conter requisito necessário ou desobedecer algum princípio, ele deve ser impugnado.
A impugnação é um instrumento inteligente, que serve para que a empresa busque tomar o edital apto para sua participação.
Ela pode ser feita por qualquer pessoa interessada, no prazo estabelecido no edital. Assim como o pedido de esclarecimento, o prazo da impugnação varia de acordo com a modalidade e o órgão, variando entre3 e 2 dias úteis antes da data da sessão."
Sem mais delongas, cumpre salientar novamente que não houve por parte da empresa recorrente impugnação do edital, tendo a empresa participado normalmente do certamente, sendo desclassificada na respectiva sessão por não atender os requisitos estabelecidos no Edital.
Cumpre salientar, ainda, que a Lei8.666/93, disciplina o exercício dessas manifestações no seu art. 41, nos seguintes moldes:
Art. 41 Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
"(...) §1 o Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
§ 1o Qualquer cidadão é parte legítima para impugnar edital de licitação por irregularidade na aplicação desta Lei, devendo protocolar o pedido até 5 {cinco) dias úteis antes da data fixada para a abertura dos envelopes de habilitação, devendo a Administração julgar e responder à impugnação em até 3 {três) dias úteis, sem prejuízo da faculdade prevista no§ 1 o do art. 113.
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes comas propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso. (Redação dada pela Lei no 8.883, de 1994)
§ 3o A impugnação feita tempestivamente pelo licitante não o impedirá de participar do processo licitatório até o trânsito em julgado da decisão a ela pertinente.
§ 4o A inabilitação do licitante importa preclusão do seu direito de participar das fases subseqüentes. {...) ".
Salienta-se, por oportuno, que a administração observou os princípios e requisitos que regem a licitação, tanto que a recorrente não impugnou o Edital, anuindo assim com os termos estabelecidos.
Ressaltando-se, ainda, que diversas outras empresas retiram no site deste órgão o Edital, sem ter havido qualquer IMPUGNAÇÃO dos termos estabelecidos no mesmo.
Assim sendo, não pode a empresa recorrente requerer em momento inoportuno após a abertura e decisão do certame requerer a alteração das regras estabelecidas no Edital, para o que melhor lhe convier. 
Neste sentido, verifica-se, o que a empresa ora recorrente pretende em suas argumentações, é a mudança "velada" das regras estabelecidas no edital, o que torna-se, impossível, conforme estipula artigo 41 da lei 8.666/93 acima transcrito.
Desta forma, por ter decaído a empresa recorrente o seu direito de impugnar, anuindo com os termos do Edital. Sendo o mesmo fato que neste ponto impossibilita agora seu conhecimento.
Pelo exposto verifica-se que o descontentamento da Recorrente não merece prosperar, logo não assiste razão a Recorrente em suas alegações.
Isto posto, sem nada mais evocar Conhecemos do Recurso interposto pela empresa e neste sentido NEGA-SE PROVIMENTO ao recurso da empresa SERVIGRAFMATERIAIS GRÁFICOS LTDA - ME, a decisão exarada no processo licitatório 007/2021enoMérito, mantemos a decisão de homologação da empresa vencedora Almaq Equipamentos para Escritório Ltda conforme estabelecido em ata pregão presencial 007/2021.
Neste Termos
Florianópolis, 21 de dezembro de 2021.
Karlla Fabiana Vieira
Membro da CPL e Pregoeira.
Adelino Alves de Barros Neto
Presidente da CLP
Carlos Alberto e Silva 
Membro da CLP

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